O prefeito Eduardo Sobrinho vai entregar a administração da Prefeitura de Piraquê-TO com as contas municipais equilibradas e com o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A garantia está em Certidão de Cumprimento expedida pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE).

A LRF estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.

                O documento do TCE revela que o Executivo de Piraquê atendeu às exigências da LFR no primeiro semestre de 2020. A despesa total com pessoal do Executivo foi de R$ 7.238.273,86, correspondendo a 57,51% da Receita Corrente Líquida, de R$ 12.585.216,58, não excedendo o limite máximo de 60% previsto na legislação.

                A gestão do prefeito Eduardo Sobrinho ainda aplicou na Educação Municipal 27,62% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, superando o limite de   25%  de  aplicação  obrigatória conforme estabelece a Constituição Federal.

                Em valores, o município de Piraquê investiu o montante de R$ 2.630.883,37 na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino em 2019. Em Ações e Serviços Públicos de Saúde, exercício de 2019, foram R$ 1.962.050,00, correspondendo a 21,96% da receita.