Numa ação por Improbidade Administrativa que move contra o ex-prefeito, político Ficha Suja e inelegível, Clayton Paulo, o Ministério Público do Tocantins (MP) classifica de ‘administrador inexperiente, inábil, despreparado e incauto’ o ex-gestor municipal de Nazaré-TO. Além disto, acusa Clayton Paulo de desviar deliberadamente recursos da Educação.
Para o MP, Clayton Paulo, já sob ameaça de pegar até 30 anos de cadeia por Crimes Contra a Saúde Pública e vidas em Nazaré e região, ‘desprezou deveres inerentes ao cargo ocupado, bem como violou flagrantemente dispositivos da Constituição Federal’.
Na acusação, o órgão considera que o ex-prefeito praticou ‘conduta omissiva dolosa’, ou seja, tinha pleno conhecimento do que estava fazendo, quando deixou de aplicar os obrigatórios recursos de 25% na educação municipal no ano de 2015.
“Mesmo ciente de que não poderia utilizar verbas de manutenção do ensino para aquisição de merenda escolar, o requerido assim procedeu, ou seja, agiu com intuito deliberado de desviar recursos de manutenção do ensino para finalidade vedada em lei”, assegura sobre a conduta de Clayton Paulo o promotor de Justiça Saulo Vinhais da Costa.
A ação de improbidade administrativa (ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública) é consequência da desaprovação das contas de Clayton Paulo na Prefeitura de Nazaré relativas a 2015. Primeiro, o agora Ficha Suja ex-prefeito teve as contas daquele ano rejeitadas pelo TCE. A Câmara Municipal seguiu a decisão do Tribunal, votou também pela rejeição e tornou Clayton Paulo inelegível para a eleição de 2020 e outras mais. E, tudo indica, muitos problemas com a Justiça daqui pela frente.
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