A Câmara de Palmeirante-TO aprovou e ainda trabalha na tramitação e análise de vários projetos que tratam de assuntos do Executivo Municipal, de interesse de consumidor e da população. Logo no início da pandemia do novo Coronavírus, o Legislativo autorizou o prefeito Charles Dias a contratar, temporária e excepcionalmente, pessoal para os órgãos da administração direta.
Pelo projeto aprovado, o 24/2020, foram autorizadas as contratações de 2 enfermeiros, com salário entre R$ 1,35 mil e R$ 2,7 mil, dependendo da carga horária. Para técnicos de Enfermagem, duas vagas e salários de R$ 783,90, 20h, R$ 1.175,85, 30h e R$ 1.567,00 para 40h. Também uma vaga para fiscal sanitário, de 40h e salário de R$ 1.390,00
Aprovado, ainda em 2019, projeto de lei complementar que declarou de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Agricultores Familiares e Extrativistas de Palmeirante, uma entidade sem fins lucrativos.
Em tramitação, projeto dos vereadores Adiel Leal e Raimundinho Brandão que proíbe concessionárias do serviço de abastecimento de água cobrar tarifa básica. Pela proposta, os consumidores só pagarão pelo consumo medido real.
Também tramitam outros 3 projetos do Executivo de Palmeirante. Num deles, o 29/2020, o prefeito Charles Dias pede abertura de ‘crédito adicional especial por excesso de arrecadação em 2020’, no valor de R$ 87.277,72, para aplicação em ‘ações diversas de enfrentamento à Covid’.
Sem especificar exatamente, descreve como destinado a ‘material de distribuição gratuita‘. Como já noticiado anteriormente, seria para aquisição de 1 mil cestas básicas para distribuição à população de Palmeirante.
Em outros 2 projetos, Charles Dias pede abertura de créditos adicionais suplementares. O de número 26/2020 pede créditos de R$ 3.684.447,09, ‘correspondente a 15% do orçamento anual’, direcionados a diversos órgãos da administração municipal.
No 28/2020, o pedido de suplementação é de R$ 6.683.140,15, direcionados para aquisições de órgãos da Prefeitura de Palmeirante. Ambos os projetos pedindo suplementação acabaram sendo devolvidos ao prefeito Charles Dias após a assessoria técnica da Câmara Municipal detectar inconsistências, irregularidades e inconstitucionalidades.
