A Prefeitura de Carolina-MA divulgou Edital de Notificação no processo de regularização fundiária de terreno em área de sesmarias municipais na travessa Coelho Paredes, Alto da Colina. O processo é realizado com base na Lei Federal 13.465/2017, Decreto Federal 9310/2018 e Lei Municipal 589/2018.

                A unidade imobiliária informal passou por levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, afim de emissão de matrícula individual de posse e legalização de benfeitorias existentes.

                Ficam os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados notificados pelo Edital. A ausência de impugnação implicará na perda eventual de direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel.

                Eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto, devem ser apresentadas no prazo máximo de 30 dias, a contar de 19 de junho, à Assessoria Técnica de Planejamento e Urbanismo, com as devidas justificativas que serão analisadas. Não havendo manifestação em contrário no prazo estipulado, considerar-se há como aceite nos termos notificados.