O Decreto Municipal 46/2020, da Prefeitura de Aguiarnópolis-TO, já em vigor, proíbe até 30 de junho o acesso e permanência nas praias de ilhas situadas na Beira Rio, rio e lago da Usina Hidroelétrica de Estreito, UHE.

                A medida considera as orientações do Ministério da Saúde, o bem estar da população e a necessidade de reduzir a propagação da Covid-19 em razão do aumento significativo de casos da doença.

                A fiscalização será realizada em conjunto pela Vigilância Sanitária e fiscais de postura, com o apoio das polícias Civil e Militar. Infratores responderão por crime contra a ordem e saúde pública, além da possibilidade de aplicação de multas previstas na legislação municipal.

                Infratores poderão ser multados em R$ 100 e R$ 200, em caso de reincidência e estarão sujeitos as penalidades da prática de crime previsto no artigo 268 do Código Penal.