Requerimento do vereador Adiel Leal aprovado pela Câmara de Palmeirante cobra da Secretaria Municipal de Educação o cumprimento da Lei de Contratação de 2019 e o imediato pagamento de R$ 1,507 mil, individualmente, a professores temporários da rede pública da cidade. O valor é referente à diferença salarial paga a menor entre 15 de fevereiro e 30 de agosto daquele ano.

“Ressaltamos que tais valores tratam-se de verbas alimentares salariais devendo ser pagas imediatamente, conforme dispositivo do art 5º da Constituição Federal”, adverte o documento.

De acordo com o requerimento, têm direito aos R$ 1,507 mil cada um dos professores em regime de contratação por tempo determinado “haja visto que o município começou a cumprir o valor aprovado em Lei somente a partir de 1 de setembro de 2019”.