Prefeita de Palmeiras do Tocantins infringiu Lei Orçamentária Anual e praticou 'relevante irregularidade'.

            Por 'relevante irregularidade', o Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) rejeitou, nesta sexta-feira (14) as contas relativas a 2017 da prefeita de Palmeiras do Tocantins, Erinalva Alves Braga. “Suficiente para balizar o pronunciamento pela rejeição das contas”, resume o TCE-TO. Após exame, os conselheiros concluíram que a gestão de Erinalva infringiu a Lei Orçamentária Anual (LOA) ao ultrapassar o percentual estipulado de créditos adicionais suplementares. Na prática, significa que Nalva, como é mais conhecida a gestora, estourou os limites destes recursos sem despesas correspondentes.

            Os créditos suplementares destinam-se a reforçar uma dotação já existente no orçamento do exercício financeiro corrente do Tesouro Municipal. Sua vigência acompanha a do orçamento em vigor. São abertos por decreto, mas autorizados na LOA. A lei que autoriza determinado crédito suplementar é única, porém vários decretos podem abrir, parceladamente, o crédito autorizado.

            Agora, a decisão do TCE-TO segue para análise da Câmara Municipal de Palmeiras do Tocantins. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), se 2/3 dos vereadores seguirem a recomendação e votarem pela rejeição, Nalva Braga está automaticamente enquadrada como FICHA SUJA.

            No final de 2018, a prefeita e seis servidores de Palmeiras Tocantins foram alvo de Ação de Improbidade proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE). O motivo apontado eram irregularidades para a contratação de pessoal no quadro do município.