A Controladoria Geral da União (CGU) apurou que não foram comprovados o “efetivo destino dos recursos e a regularidade das despesas” de R$ 100.069.918,48, oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), em 2016, último ano da gestão do ex-prefeito Sebastião Madeira em Imperatriz. A auditoria apurou também o pagamento de despesas “inelegíveis” (não possuem os requisitos necessários) que podem chegar a quase R$ 2 milhões.
Em trecho específico do relatório, os auditores destacam “as situações evidenciadas que demandarão a adoção de medidas preventivas e corretivas por parte dos gestores federais, visando à melhoria da execução dos Programas de Governo ou à instauração da competente tomada de contas especiais, as quais serão monitoradas pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União”.
Nos trabalhos de campo realizados de 7 a 11 de agosto de 2017, os auditores buscavam verificar a regularidade da execução dos recursos do FUNDEB pelos gestores do município. Constataram movimentações financeiras irregulares, utilização de contas intermediárias entre a conta específica dos recursos e seus fornecedores ou prestadores de serviço, ‘dificultando o rastreamento financeiro e a atuação dos órgãos de controle em trabalhos de auditoria e fiscalização’.
A equipe da CGU analisou os extratos da conta corrente específica do FUNDEB, agência 554-1, conta corrente 41571-5, do Banco do Brasil, no período de 01/01/2016 a 31/12/2016.
Calcularam que 86,36% das transferências analisadas foram destinadas a outras contas da Prefeitura de Imperatriz, no valor de R$ 100.681.119,20, mantidas na Caixa Econômica Federal. “Ressalta-se que é possível haver ainda outras contas favorecidas de titularidade da prefeitura, com valores menores, no caso de transferência on line, onde não consta a informação do CNPJ”, informa o relatório.
São operações proibidas no Decreto 7507, de 27 de junho de 2011, e Lei 11494, de 20 de junho de 2007, que condicionam a movimentação dos recursos entre conta corrente específica, por meio eletrônico e mediante crédito em conta corrente de titularidade dos destinatários finais.
“Cabe ressaltar que as referidas contas da Caixa Econômica Federal não são exclusivas para pagamento da folha do FUNDEB e recebem créditos de outras contas da prefeitura, além da conta específica do FUNDEB do Banco do Brasil (...). A utilização de contas intermediárias, entre a conta específica dos recursos e seus fornecedores ou prestadores de serviço, dificulta o rastreamento financeiro e a atuação dos órgãos de controle em trabalhos de auditoria e fiscalização. Assim, o gestor não conseguiu comprovar o efetivo destino dos recursos e a regularidade das despesas do FUNDEB no valor total de R$ 100.069.918,48, durante o ano de 2016”, afirma a equipe da CGU.
