Após recomendação da assessoria técnica, que constatou descumprimento à Constituição Federal e à Lei 4320/64, a Câmara de Palmeirante-TO devolveu ao prefeito Charles Rodrigues os projetos 26 e 28, de 2020, que tratam de suplementação orçamentária e crédito especial.

“Para as devidas correções visando trazer a legalidade para que assim cumpra os requisitos necessários a sua apreciação nesta Casa”, ressaltam os ofícios de devolução, que cobram correções nas matérias.

No projeto 26, o Legislativo Municipal alerta que o texto não tem exposição justificativa nem a indicação de recursos disponíveis e descomprometidos para a despesa. E que “a suplementação pretendida já havia sido aprovada, em percentual de 15%, na Lei Orçamentária de 2020”, relata o documento.

Já no de número 028, a Câmara solicita o desmembramento para que se indique o que se refere a crédito orçamentário e à suplementação. “Dando conceito e especificidade a cada objetivo e finalidade a cada projeto por se tratar de objetivos distintos”, avisa.

“Os projetos precisam estar de acordo com a Lei e beneficiar o cidadão, para que o vereador aprove e coloque nele seu nome e CPF”, observou o presidente da Casa, vereador Raimundo Bento. Ele ainda propõe que o projeto 026 reserve cerca de R$ 500 mil para a concessão de auxílio emergencial, com recursos municipais, às famílias em situação de vulneráveis em razão da Covid-19.